A Lei n.º 9.278/96, a família e o direito

 

SILVIA MARIA DERBLI SCHAFRANSKI

 

 

Dentro de um estado democrático de Direito, as instituições sociais precisam estar submetidas a um processo de constante reflexão.

A Lei n.º 9.278 de 10 de maio de 1.996, que trata das uniões livres estáveis, vindo regulamentar o § 3º do art. 226 da Constituição Federal, tem gerado polêmicas e discussões quanto à sua aceitação por grande parte da sociedade.

No entanto, não se trata de emitir-se pareceres simplistas a respeito da mesma, muitas vezes baseados em juízos parciais ou particulares do que é certo ou errado, justo ou injusto, mas precisa-se entendê-la enquanto reguladora de situações de fato, relacionadas às condições concretas da sociedade e da família brasileira no contexto atual.

A relevância da instituição familiar e da vida em família como pilar de sustentação da formação sócio-cultural humana jamais poderá ser contestada. Porém, não há como ignorar que a família brasileira contemporânea em muito difere dos padrões clássicos através dos quais inicialmente se estruturou, o que reflete as mudanças que vêem ocorrendo na sociedade em seu processo de evolução histórica.

O antigo padrão secular de família existente no Brasil colônia, por exemplo, onde a vida dos indivíduos girava em torno de agregados familiares vastos, submetidos à autoridade patriarcal, foi paulatinamente cedendo lugar a um tipo de família cada vez mais urbanizada e reduzida a um núcleo geracional integrado apenas por pais e filhos.

Em relação àqueles modelos de famílias, consideram alguns autores que o mito da grande família "unida e de sólidos princípios", de antigamente, representa apenas um estereótipo, fruto de valores idealistas, uma vez que não eram raras já naquela época as uniões tidas pela sociedade como "Imorais" e pela legislação como "ilegais".

Hoje, falar genericamente em "família brasileira" pode também representar um equívoco, ao qual o Direito Positivo precisa estar alerta, pois num país como o Brasil, onde a disparidade social e cultural é muito grande, normalmente ocorre que nas famílias de mais baixa renda, o "casamento de fato" tenha prevalência sobre o "casamento de direito".

Nessas camadas sociais, tal tipo de família não representa uma estratégia contestatória aos valores sociais vigentes, mas surge como simples mecanismo de convivência ou mesmo de sobrevivência.

Além disso há de se considerar que as mudanças sócio-culturais refletem-se nas instituições sociais e muitas vezes entram em choque com o complexo axiológico vigente numa determinada época, ocorrendo a necessidade do redimensionamento de determinados parâmetros valorativos, em função da nova realidade que se apresenta.

Isto não significa que o Direito deva ser submetido ao jogo de interesses passageiros ou particulares, mas, faz-se mister entendê-lo como uma dimensão da vida humana, que expressa a dialética do homem e da própria sociedade. Pode-se perceber portanto, a mútua relação entre os fenômenos sociais e os fenômenos jurídicos, compreendendo-se que as modificações na realidade social subjacente ao Direito que a envolve, trazem conseqüentes modificações na ordem jurídica.

Embora o respeito aos valores morais, sociais e religiosos seja de fundamental importância, tais valores não podem ser vistos de forma metafísica, desvinculada do mundo real onde se inserem. Sem ter-se a intenção de negar os grandes princípios morais orientadores da prática e da vida humana, é necessário pois que tais valores sejam forjados a partir da realidade, donde não raras vezes ocorre a extrema dificuldade de correspondência do Direito com a Justiça.

Tais colocações talvez possam tornar mais fácil o entendimento do Direito como instrumento regulador das relações sociais, que atua precisamente com interesses contraditórios e conflitantes, e que representa uma realidade histórico-cultural, que busca vincular fatos e valores numa síntese superadora das tensões sociais.