JUSTIÇA E CIDADANIA

1) O que é acesso à justiça?

A Constituição confere o direito de petição aos órgãos públicos em defesa de direitos, contra a ilegalidade e abuso de poder, impede a exclusão da apreciação do Poder Judiciário de qualquer lesão ou ameaça a direito e garante que ninguém será processado por autoridade incompetente. Torna certo e seguro, os seguintes remédios constitucionais:

(i) o "habeas corpus" sempre que alguém sofrer violação ao direito de ir e vir;
(ii) o mandado de segurança para a proteção de direito líquido e certo;
(iii). o mandado de injunção na ausência de lei que impossibilitem o exercício dos direitos e liberdades constitucionais;
(iv) o "habeas data" para assegurar o acesso aos bancos de dados de caráter públicos ou governamentais. Protege e assevera a prestação da assistência judicial integral aos necessitados e a gratuidade nas ações de "habeas data" e "habeas corpus" e nos atos necessários ao exercício da cidadania.

 

Por sua vez, o preâmbulo constitucional funda um Estado Democrático com o escopo de assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos.

Nesse contexto, o acesso à justiça encontra-se sedimentado em nossa Carta Constitucional, em especial às classes menos favorecidas, haja vista a garantia constitucional da assistência jurídica aos necessitados .

A propósito, o acesso à justiça não pode ser resumido no singelo acesso ao Poder Judiciário. O tema acesso à justiça não se trata de simples "gratuidade universal no acesso aos tribunais, tão cara aos ideais românticos do individualismo liberal e que, por toda a parte, se tem, em absoluto, por utópica, mas a garantia, essa sim universal, de que a via judiciária estaria franqueada para defesa de todo e qualquer direito, tanto contra particulares, como contra poderes públicos, independentemente das capacidades econômicas de cada um".

Na verdade, por acesso à justiça deve se entender a proteção a qualquer direito , sem qualquer restrição econômica. Não basta a simples garantia formal da defesa dos direitos e o acesso aos tribunais, mas a garantia de proteção material destes direitos, assegurando a todos os cidadãos, independentemente de classe social, a prática do justo .

A "prática do justo" ecoa deslumbrante. Como questionar o acesso à justiça como escopo da "prática do justo"? Na verdade, a prática do justo exige que eu saiba o que é justo para cada pessoa, ou melhor: que garanta a cada pessoa a proteção material de seus direitos, os quais são definidos por uma lei maior-formal, que define exigências, ideologias e racionalidades pré-determinadas por regras impostas.

Para Kazuo Watanabe o acesso à justiça não se limita a possibilitar o acesso aos tribunais, mas de viabilizar o acesso à ordem jurídica justa, a saber:

(i) o direito à informação;
(ii) o direito à adequação entre a ordem jurídica e a realidade socioeconômica do país;
(iii) o direito ao acesso a uma justiça adequadamente organizada e formada por juízes inseridos na realidade social e comprometidos com o objetivo de realização da ordem jurídica justa;
(iv) o direito à preordenação dos instrumentos processuais capazes de promover a objetiva tutela dos direitos;
(v) o direito à remoção dos obstáculos que se anteponham ao acesso efetivo a uma justiça que tenha tais características.

 

Nesse contexto, é necessário aceitar os riscos do sistema, assegurando às pessoas o mínimo formalmente previsto, antes porém, deverão os cidadãos para assegurar a garantia de fazer valer seus direitos, terem condições mínimas sócio-econômicas, através da erradicação da pobreza, do acesso ao conhecimento do direito e da celeridade na outorga da prestação jurisdicional.

Esses princípios estão consignados no Título II - Dos Direitos e Garantias Fundamentais - Capítulo I - que trata dos Direitos e Deveres individuais e Coletivos da Constituição Federal de 1988 - Artigo 5º, incisos XXXIV, XXXV, LIII, LXVIII, LXIX, LXXI, LXXII, LXXIV e LXXVII. (voltar)

Como observa Róbson Flores Pinto: "a garantia constitucional da assistência jurídica aos hipossuficientes tem por escopo o princípio da igualdade, de forma a dotar os desiguais economicamente de idênticas condições para o pleito em juízo. (In: A Garantia Constitucional da Assistência Judiciária Estatal. Cadernos de Direito Constitucional e Ciência Política. São Paulo: Revista dos Tribunais, nº 03, p. 101). (voltar)

ALEGRE, Carlos. Acesso ao Direito e aos Tribunais. Coimbra: Almedina, 1989, p. 7. (voltar)

Para Alf Ross a "idéia de justiça parece ser uma idéia clara e simples dotada de uma poderosa força motivadora. Em todas as partes parece haver uma compreensão instintiva das exigências de justiça. As crianças de tenra idade já apelam para justiça se uma delas recebe um pedaço de maçã maior que os pedaços das outras. Tem-se afirmado que mesmo os animais possuem o gérmen de um sentimento de justiça. O poder da justiça é grande. Lutar por uma causa "justa" fortalece e excita uma pessoa. Todas as guerras têm sido travadas em nome da justiça e o mesmo se pode dizer dos conflitos políticos entre as classes sociais. (In: Direito e Justiça. São Paulo: Edipro, 2000, p. 314). (voltar)

Observa com acuidade Alf Ross que não pode ser visto com injusto as diferenças reais existentes entre as pessoas, pois os direitos e deveres devem ser distribuídos levando-se em conta as circunstâncias condicionantes, ou seja: os casados e os solteiros, os maiores e os menores, os criminosos e cidadãos respeitadores da lei, não devem possuir o mesmo "status" na sociedade. E complementa: "O requisito de igualdade encerra unicamente a exigência de que ninguém, de forma arbitrária e sem razão suficiente para isso, seja submetido a um tratamento que difere daquele que se dá a qualquer outra pessoa. A exigência de igualdade deve ser compreendida, portanto, num sentido relativo, isto é, como uma exigência de que os iguais sejam tratados da mesma maneira. Isto significa que, como pré-requisito para a aplicação de uma norma de igualdade e com independência dela, é preciso que haja algum critério para determinar o que será considerado igual; em outras palavras, a exigência de igualdade contida na idéia de justiça não é dirigida de forma absoluta a todos e a cada um, mas a todos os membros de uma classe determinados por certos critérios relevantes. (In: ob. cit. p. 315). (voltar)

WATANABE, Kazuo. Participação e Processo. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1988, p. 128-135. (voltar)

A temática acesso à Justiça mereceu o seguinte registro de Glauco Gumerato Ramos comentando o ambicioso "Projeto de Florença" - publicado em meados de 70 - Europa - Título: Acess to Justice: the worldwide movement to make rights effective -, adverte que a questão de acesso à justiça deve ser encarada de forma multidisciplinar, pois a solução do problema foge do âmbito exclusivo do Direito: "Nenhum aspecto de nossos sistemas jurídicos modernos é imune à crítica. Cada vez mais pergunta-se como, a que preço e em benefício de quem esses sistemas de fato funcionam. Essa indagação fundamental que já produz inquietação em muitos advogados, juízes e juristas torna-se mais perturbadora em razão de uma invasão sem precedentes dos tradicionais domínios do Direito por sociólogos, antropólogos, economistas, cientistas políticos e psicólogos, entre outros. Não devemos, no entanto, resistir a nosso invasores; ao contrário, devemos respeitar seus enfoques e reagir a eles de forma criativa. Através da revolução do atual modo de funcionamento de nossos sistemas jurídicos, os críticos oriundos das outras ciências podem, na realidade, ser nossos aliados na atual fase de uma longa baralha histórica - a luta pelo "acesso à justiça". É essa luta, tal como se reflete nos modernos sistemas jurídicos, que constitui o ponto focal deste Relatório Geral do projeto comparativo de Acesso à Justiça que o produziu". (In: Revista dos Tribunais. São Paulo. nº 765, p. 50/51). (voltar)

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2) Do desconhecimento do Direito

A Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios do IBGE , concluiu que somente 45 % dos cidadãos que se envolveram em conflitos judiciais entraram com ação judicial, sendo que o restante não procuraram qualquer proteção junto ao Poder Judiciário. A propósito, cerca de 60 % (sessenta por cento) do universo do restante (isto é, dos entrevistados que não se envolveram com a justiça), não procuraram o Poder Judiciário porque não sabiam como utilizá-lo, ou seja, de cada 100 (cem) entrevistados, um total de 33 pessoas não procuraram a justiça por puro desconhecimento do direito .

Desse modo, os cidadãos somente poderão usufruir da garantia formal da lei perante os tribunais, se conhecerem a lei e os seus direitos. Caso contrário, será letra morta a disposição constitucional que prevê que o Estado prestará assistência jurídica integral aos necessitados, além de sucumbir o princípio da igualdade jurídica que rege que dentro de uma mesma condição jurídica todas as pessoas devem ser tratadas de forma igual, independentemente da desigualdade financeira ou econômica.

A disseminação do conhecimento do direito na sociedade é dever do Estado, tribunais, organizações públicas e privadas, associações, sindicatos e demais entidades sociais. Pensamos que para a propagação do uso do direito, o Estado representado pelos órgãos públicos , desenvolveria campanhas para a difusão do conhecimento do direito em todas as classes sociais. De forma conjunta, as organizações privadas implantariam programas de distribuição de material didático para seus funcionários e familiares, com o objetivo de proporcionar o conhecimento de direitos e facilitar o acesso ao Poder Judiciário. Tudo isto, com o apoio das Organizações não Governamentais (ONGs) que participariam lado a lado do sistema, com campanhas de conscientização dos direitos de seus associados , através da imprensa, impressão de cartilhas e folhetos, sites na 'internet', cursos, revistas, entre outras formas de divulgação do direito.

Na verdade, o órgão que deveria ser o mais interessado em proporcionar o acesso à justiça, quase não possui programas de divulgação de conhecimento do direito. Os tribunais deveriam assumir uma parte destes encargos com esclarecimentos de âmbito municipal, estadual e federal à população, objetivando facilitar o acesso à justiça.

Nesse contexto, as questões cotidianas poderiam ser esclarecidas pelos órgãos do Poder Judiciário, com a publicação de folhetos ou cartilhas instruindo o cidadão como resolver seus problemas com a justiça e ter acesso junto ao Poder Judiciário .

Entretanto, como se vê, não basta ao Poder Judiciário buscar melhorar o acesso à justiça com o aperfeiçoamento dos instrumentos e condições materiais de trabalho, mas deve também assegurar a disseminação do conhecimento do direito com vistas a possibilitar e facilitar ao acesso à justiça a todas as classes sociais.

PNAD - Pesquisa efetuada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística no [IBGE] em 1988 - publicada no ano de 1990 (voltar)

O "restante" representa 55 % dos entrevistados, isto é, de cada 100 pessoas entrevistadas: 55 não se envolveram em conflitos judiciais. (voltar)

Isto significa que 33 % da população pesquisada no PNAD não sabem ou não conhecem seus direitos pela ausência de conhecimento do direito. Em outras palavras, de cada 100 entrevistados: a). 45 procuraram a justiça (45 %); b) 55 não procuraram a justiça (55%); c) 33 não procuraram a justiça porque não sabiam como utilizá-la, isto é: 60 % de 55 entrevistados = 33 (33 %). (voltar)

Há diferença entre assistência judiciária e benefício da justiça gratuita. O benefício da justiça gratuita objetiva à dispensa de despesas em relação jurídica processual, sendo, portanto, instituto de direito processual. (Art. 18 da Lei nº 7.347/85 - Lei Ação Civil Pública (LACP)- "Art. 18. Nas ações de que trata esta lei, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem a condenação da associação autora...".) Por sua vez, a assistência judiciária é a organização estatal que tem por objetivo a assistência integral, garantindo-se não só a prestação de serviços dos advogados, como de todos os auxiliares da justiça, inclusive peritos. (voltar)

Ministérios, Procuradorias, Secretarias Estaduais, órgãos do Poder Judiciário (Ministério Público e Tribunais Superiores) entre outros. (voltar)

Os programas que devem a ser desenvolvidos pela sociedade com a finalidade de facilitar o acesso à justiça, consiste em um plano integrado de ações entre todos os seguimentos sociais, a saber: (i) impressão de cartilhas; (ii) distribuição de folhetos explicativos; (iii) divulgação dos direitos em sites informativos na internet; (iv) realização de cursos na comunidade local; (v) campanhas publicitárias na imprensa falada e escrita; (vi) programas na televisão da conscientização dos direitos; (vii) revistas especializadas para educação dos direitos; (viii); entre outras formas criativas de divulgação do conhecimento do direito. No Brasil, já existe uma série de eventos que buscam disseminar o conhecimento do direito na sociedade, tais como: a) O Programa da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) do Paraná na Televisão; b). A "Revista Consumidor S.A". do Intituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC); c) o site na internet da Associação de Defesa e Orientação do Cidadão (ADOC); c). As diversas cartilhas de instruções ao consumidor publicadas pelo IDEC e ADOC, informando os direitos básico do consumidor; d). Cartilhas publicadas pelo PROCON/PR em defesa dos direitos dos consumidores. (voltar)

A difusão do conhecimento do direito pode ser efetuada por todos os órgãos do Poder Judiciário, dirigindo suas explicações as diversas parcelas da sociedade em que atuam estes tribunais: Tribunais dos Estados, Tribunais Federais, Tribunais do Trabalho, Tribunais Militares, Superior Tribunal de Justiça, Tribunal Superior do Trabalho, Tribunal Superior Militar e Supremo Tribunal Federal. (voltar)

Exemplos: Como pedir o divórcio? Como receber o empréstimo compulsório? Como resolver o problema da prestação da casa própria? Como receber a diferença do FGTS ? Como devo proceder para instaurar um processo no Juizado Especial? Como pedir pensão alimentícia ? Como pedir a separação? Quais são os meus direitos trabalhistas? Quem pode pedir justiça gratuita? Como pedir assistência judiciária? Como pedir indenização por dano moral? (voltar)

Outro fator que contribui para a ausência do conhecimento do direito é a baixa escolaridade da população. O Brasil possui 15,6 % de pessoas analfabetas(conforme dados: PNUD - Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento). Isto representa mais de 26 milhões de analfabetos, sem considerar a baixa escolaridade brasileira. Como exigir o conhecimento do direito à população com baixa escolaridade ou analfabeta? Como exigir a interpretação de textos legais complexos? Estes questionamentos não diminuem a importância das campanhas de difusão do conhecimento de direito, mas sem dúvida demonstram as dificuldades da sociedade em disseminar o uso do direito. Nesse contexto, deve as campanhas de disseminação do uso do direito atingir também esta fatia da sociedade. (voltar)

Observou Antonio Celso Aguillar Cortez que o importante é sempre ter em mente a realidade de nosso povo. E complementa: "Em acórdão publicado na RT 678/76, o Des. Mozart Costa de Oliveira, da 2ª CC do TJSP, e membro da Associação de Juízes para a Democracia, observou com base em dados da UNESCO que cerca de 40 % da população brasileira vive em situação tida tecnicamente como de miséria e lembrou que "em face das regras programáticas, de natureza social e de solidariedade, assim do Direito das Gentes (Declaração Universal da ONU, 1948, c/c pactos de 1967 e 76), como da CF/88 (preâmbulo, art. 1º, art. 3º) - todas elas regras jurídicas, não recomendações morais - temos de interpretar as necessidades sociais dessa gente como interesses difusos, soltos e perdidos no âmbito dessa imensa massa social, disforme, indefinida". (In: Revistas dos Tribunais. São Paulo. nº 692, p. 199). (voltar)

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3) Da pobreza e seus efeitos

A dificuldade da população pobre do acesso as informações que possibilitem o conhecimento do direito, acrescida do valor das custas processuais do processo nos tribunais, acarreta barreiras socialmente intransponíveis para o acesso à justiça, haja vista o nível precário das condições econômicas da sociedade brasileira.

No Brasil, presenciamos uma acentuada concentração de renda , concomitantemente com a crescente miséria da população. A situação é crítica, pois quase 40 % da população urbana sobrevive abaixo da linha da pobreza . O recente estudo divulgado pela Fundação Getúlio Vargas, coordenado pelo economista Marcelo Neri, chefe do Centro de Políticas Sociais da instituição, revela que cerca de 50 milhões de pessoas vivem abaixo da linha da pobreza .

Na análise da População Economicamente Ativa (PEA), a situação não é diferente e pode ser melhor visualizada pelo seguinte quadro:

QUADRO Nº 01: DISTRIBUIÇÃO DE RENDIMENTO NO INTERIOR DA POPULAÇÃO ECONOMICAMENTE ATIVA (PEA)

Agentes
pessoas
% DO PEA
% ACUMULADO
sem declaração
835.543
1,2
1,2
sem rendimento
10.513.919
15,1
16,3
menos 1 salário mínimo
15.387.922
22,1
38,4
1 a 2 salários
14.204.236
20,4
58,8
2 a 3 salários
8.425.061
12,1
70,.9
3 a 5 salários
8.425.061
12,1
83,0
5 a 10 salários
7.032.489
10,1
93,1
10 a 20 salários
3.202,915
4,6
97,7
+ de 20 salários
1.531.829
2,2
100,0

FONTE: FIBGE

 

Denota-se do quadro supra que 83 % (oitenta e três por cento) da população economicamente ativa nacional não possui condições econômico-financeiras para arcar com as custas judiciais, eis que sobrevivem com renda mensal de até 05 (cinco) salário mínimos, cujos rendimentos são utilizados para as despesas básicas de moradia, alimentação, saúde, educação, transporte, entre outras. Isto significa, que na justiça cível do Estado do Paraná , onde os cartórios são privatizados e as custas processuais quase sempre ultrapassam três salários mínimos, grande parte da população economicamente ativa não possui condições de arcar com as custas processuais.

Parece que a primeira alternativa que salta aos olhos para a solução deste impasse seria a assistência judiciária para todos, com a extinção das custas processuais. A propósito, a simples isenção das custas judiciais não resolveria a questão, mesmo considerando que a exclusão das custas processuais traria benefícios ao litigante de menor poder aquisitivo.

A isenção irrestrita das despesas processuais provavelmente beneficiariam as classes privilegiadas, além de se exigir a cobrança de novos impostos para o rateio do pagamento das despesas do processo por toda a sociedade .

Além disso, as partes litigantes necessitariam da contratação de um advogado, de peritos, assistentes, entre outros profissionais, encarecendo os custos do trâmite processual.

Some-se ainda, que a contratação de advogados e auxiliares da justiça gratuitamente ocasiona baixa qualidade de serviços. Segundo Boaventura de Souza Santos no imediato pós-guerra, vigorava na maioria dos países a assistência judiciária gratuita, registrando que a "qualidade dos serviços jurídicos era baixíssima, uma vez que, ausente a motivação econômica, a distribuição acabava por recair em advogados sem experiência e por vezes ainda não plenamente profissionalizados" .

Nos parece que mesmo fornecendo aos necessitados advogados e auxiliares da justiça competentes, corremos o risco do profissional contratado para a defesa de um pobre não o defender de maneira idêntica se estivesse sido contratado por uma pessoa de posses. Ademais, a adoção deste sistema - gratuidade integral de todas as despesas processuais -, somente estaria a resolver os obstáculos econômicos do acesso à justiça, deixando adormecido e sem qualquer solução as barreiras sociais e culturais da sociedade.

Em outras palavras, a solução econômica de acesso à justiça não resolveria a educação jurídica dos cidadãos e a conscientização dos direitos sociais dos trabalhadores, consumidores, inquilinos, jovens, mulheres, criança, negros, entre outros .

Nesse contexto, a melhor solução seria acabar com os milhões de miseráveis, com vistas a modificar o gravíssimo quadro social do País, pois estes excluídos sequer são agraciados com os direitos fundamentais de primeira e segunda geração , quanto mais com a possibilidade de acesso à justiça.

Os fatos políticos, sociais e econômicos ocorridos no Brasil, demonstram a política neoliberal implementada em todos os setores pelo Governo Federal. As esperanças de se estipar da sociedade brasileira os milhões de excluídos é muito distante, por conseqüência, torna-se também impossível eliminar a pobreza. O pleno acesso à Justiça só será possível com a erradicação da pobreza ou com mecanismos que asseguram efetivamente o acesso dos miseráveis e excluídos, o que nos parece impossível diante das políticas neoliberais impostas pelo governo.

Para Karine Souza Silva os índices de pobreza tem crescido de forma assustadora: "O panorama da pobreza na América Latina é de extrema gravidade. A Comissão Latino-americana do Caribe sobre o Desenvolvimento Social informa que entre 1980 e 1990 o total de pobres aumentou em 60 milhões, chegando a 196 milhões o número de latino-americanos com rendas inferiores aos 60 dólares mensais. Isto significa que 46 % da população total não consegue suprir suas necessidades fundamentais. Vale ressaltar que a extrema pobreza (com rendas menores de $ 30 dólares mensais) também aumentou no mesmo lapso de tempo e afeta 94 milhões de pessoas" (In: Globalização e Exclusão Social. Curitiba: Juruá, 2000, p. 130).

"Por exemplo, a renda dos 10 % mais ricos era 34 vezes maior que a dos 10 % mais pobres em 1960; essa relação passa para 40 vezes em 1970, 47 vezes em 1980 e atinge 78 vezes no censo de 1991." (In: BENJAMIN, Cesar; ALBERTI, Ari José; SADER, Emir, et. al. Opção Brasileira. Rio de Janeiro: Contraponto, 1998, p. 91).

Por abaixo da linha da pobreza entenda-se a população que ganha menos de US$ 1,00 (um dólar) por dia: "Isso contribui fortemente para o agravamento de um novo problema estrutural no Brasil: a formação de bolsões de pobreza absoluta dentro das cidades ou em sua periferia imediata. Quase 40 % da população urbana brasileira vive abaixo da linha de pobreza. Não há mais bolsões isolados, e nem a pobreza decorre necessariamente da inserção profissional das pessoas em atividades de baixa produtividade. Hoje, os pobres se espalham por todos os setores da economia, inclusive entre os servidores públicos e os empregados de empresas privadas modernas." ( In: BENJAMIN, Cesar; ALBERTI, Ari José; SADER, Emir, et. al. Opção Brasileira. Rio de Janeiro: Contraponto, 1998, p. 90).

Veja notícia veiculada no site da "Folha On Line" em 09 de julho de 2.001 - www.uol.com.br/folha/brasil/ Custa uma ida ao cinema a menos por mês para cada brasileiro a erradicação da miséria absoluta no Brasil, drama que atingia 50 milhões de habitantes em 1999, calcula a Fundação Getúlio Vargas (FGV) em estudo divulgado nesta segunda-feira. "A nossa saga é também o nosso trunfo, temos uma grande legião de indigentes, mas do outro lado uma massa enorme de gente para transferir renda", avalia o coordenador do estudo da FGV, Marcelo Neri. Com a transferência mensal de 14,6 reais em média por brasileiro com renda acima de 80 reais por mês, portanto acima da linha de miséria, essa legião de indigentes teria condições de pelo menos ingerir a quantidade mínima de calorias estabelecida pela Organização Mundial de Saúde (OMS) para um ser humano sobreviver, explica Neri. "Com 1,7 bilhão de reais a mais por mês, ou seja, quatro % de toda renda familiar nacional, você acaba com a fome no país, um valor bem abaixo do que é gasto pelo governo em políticas sociais", acrescentou. Feito em 11 estados, levando em conta cidades com mais de 100 mil habitantes, o estudo, entitulado "Mapa do fim da fome", utiliza dados de 1996 a 1999 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). "Esse estudo não deve ser lido como a defesa de políticas compensatórias, mas é útil para traçar o alvo das políticas e para organizar as fontes de financiamento", frisou Neri. Ele ressalta que não basta criar um fundo da pobreza e adicionar esses recursos, como o que foi sancionado recentemente pelo presidente Fernando Henrique Cardoso na semana passada, mas saber o quanto é necessário e de que forma poderá chegar a quem precisa. O Brasil, lembra ele, já dispõe de uma verba equivalente a 21% do Produto Interno Bruto (PIB) -- cerca de 1 trilhão de reais em 2000 -- para programas sociais, "o problema é que nunca chega aos indigentes, sempre erra o alvo", critica. Para Neri, a solução seria a criação de metas sociais para serem atingidas com a mesma seriedade que se perseguem as metas inflacionárias, e, para isso, seria necessária a criação de um índice da pobreza, a exemplo do que ocorre com a inflação. "O governo e a sociedade se comprometeriam com uma determinada trajetória de redução da pobreza, como estão fazendo em relação ao racionamento de energia", compara. "Se o cidadão comum perceber o baixo custo da empreitada pode se motivar a tomar ações solidárias", completa Neri. Para começar, o melhor caminho seria uma "força-tarefa" voltada para o Estado do Maranhão, o Estado mais pobre da União, com 62,3% da sua população vivendo em estado de total indigência. São Paulo é o lugar com menos miseráveis, 11,5% da população, e o Distrito Federal também fica abaixo da média do país (29,3% da população), com 18%, mostra o estudo. O índice de miséria abaixo da média geral próximo ao poder talvez explique a demora de políticas eficientes, ironiza Neri ou, o motivo seja mesmo o fato de 45% dos miseráveis serem crianças. "As crianças até 15 anos representam 45% do total de indigentes no país, só que elas não votam", lamenta o economista. "

BENJAMIN, Cesar ... [et. al.]. A opção Brasileira. Rio de Janeiro: Contraponto, p.192, 1998.

Esta conclusão também se aplica para o espaço local, ou seja, para a cidade de Ponta Grossa - Paraná.

"Há quem afirme que a Justiça não é igual para todos. O rico contrata bons advogados e pode, assim, ter realmente assegurada ampla defesa e o contraditório. E o pobre, aquele brasileiro e brasileira, verdadeiros pés descalço e descamisado que até já perdeu o emprego ? Como lhe assegurar ampla defesa e o contraditório ? Os Estados, embora deficientes, ainda mantém suas defensorias públicas. (...) Como então deve ser a acessibilidade econômica à Justiça ? Para uns, a isenção de sacrifício econômico ao litigante acarretaria mais inconvenientes do que vantagens: os ricos acabariam favorecidos uma vez que os gastos com atuações judiciais devem ser suportados por todos. Além do que, uma justiça indiscriminadamente gratuita contribuir para fomentar o número de demandas, ou seja, litigar por litigar." (In: MACHADO, Agapito. Revista dos Tribunais. São Paulo: nº 677, p. 273).

SANTOS, Boaventura de Souza. Pela mão de Alice: O Social e Político na Pós-modernidade. São Paulo: Cortez, 1997, 4ª ed., p. 171.

SANTOS, Boaventura de Souza. Op. cit. p. 171.

Em artigo publicado na Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Rio Grande do Sul o Professor Teori Albino Zavascki apresentou a seguinte classificação dos direitos fundamentais de primeira, Segunda e terceira geração: Liberdade, Igualdade e Fraternidade, respectivamente à "Um olhar para a história do direito moderno evidencia, com efeito, que no decorrer do século XVIII começou a brotar e ganhar corpo, no mundo ocidental, a idéia dos chamados "direitos fundamentais", vindo eles a alcançar significado universal com a célebre "Declaração dos Direitos do Homem" da Revolução Francesa. O gênio francês conseguiu sintetizar em seu lema revolucionário, os princípios básicos da dignidade humana: liberdade, igualdade e fraternidade. (...) Assim, o século XIX foi tomado pela normatização do primeiro desses ideais: os direito fundamentais de liberdade, por isso denominados "direitos de primeira geração". Naquele século, ganharam densidade normativa os direitos civis e políticos, direitos do indivíduo contra o Estado. Quebrou-se a espinha dorsal do Estado absolutista, não intervencionista, garantidor das liberdades individuais, com escassa margem de atuação nas relações sociais. O liberalismo individualista - substrato ideológico dos direitos de primeira geração tinha como princípio político o de que os homens e a sociedade por eles formada têm que realizar diretamente o seu próprio destino. Ao Estado caberia, apenas, deixar as pessoas agirem livremente. Imaginava-se que, rompida a opressão estatal, os direitos de liberdades fariam frutificar uma espécie de harmonia espontânea na convivência sociopolítica. (...) E então, a grande crise do Estado liberal em fins do século passado, fez a humanidade dar um passo adiante. Sem renunciar aos direitos de liberdade, conquistados a duras penas, sem voltar atrás no longo caminho percorrido, o novo século já nasceu iluminado pela necessidade de implementar os direitos de igualdade. A doutrina social da igreja, as filosofias igualitárias e humanistas, a Constituição Mexicana de 1917, a Alemã de 1919, foram marcos importantíssimos na configuração de uma "segunda geração" de direitos fundamentais: os chamados direitos econômicos e sociais. Operou-se, na verdade, um fenômeno de expansão qualitativa dos próprios direitos de liberdade. Já não se buscava, apenas, assegurar a liberdade do indivíduo em face do Estado, mas, mais que isso, procuravam-se os meios aptos para assegurar a liberdade do indivíduo em face dos demais indivíduos. Em outras palavras, os direitos sociais e econômicos entraram na história do constitucionalismo pela indeclinável obrigação ética e jurídica de serem estabelecidos padrões mínimos de uma sociedade igualitária. (...) O esgotamento do modelo, todavia, faz com que, mais uma vez, os homens e as mulheres do nosso tempo sejam chamados a dar um novo e importante passo à frente. (...) Nascem, assim, neste limiar de um novo século, os chamados direitos de "terceira geração", inspirados nos valores da solidariedade. (...) O século XXI há de ser marcado, necessariamente, pelo signo da fraternidade. O Estado do futuro não deverá ser apenas um Estado Liberal, nem apenas um Estado do social: precisará ser um Estado da solidariedade entre os homens." (In: ZAVASCKI, Teori Albino. Direitos Fundamentais de Terceira Geração. Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Porto Alegre: Síntese, v. 15, 1998, p. 227-232 - grifou-se).

"A estrutura do Estado arquitetado pelo governo FHC tem um perfil liberal e conservador. Não enfrenta o problema da concentração da riqueza e da renda nacional como elementos necessários à construção de um Estado com capacidade efetiva de atuação na área social e capaz de orientar um processo de crescimento econômico para o país. A reforma implementada pelo Governo FHC desmonta o Estado, a partir do aprofundamento da estratégia privatizante, inaugurada por Collor de Mello. O governo FHC empreendeu um desmonte da máquina pública, com demissões de funcionários, a fragilização da economia nacional devido a abertura irrestrita das importações, o desmonte da seguridade social, através da supressão de direitos previdenciários e a quebra dos princípios do SUS - Sistema Único de Saúde devido à criação das Organizações Sociais. Para tanto, as áreas colocadas como estratégicas para a reforma do Estado foram: a privatização, a reforma administrativa e a reforma previdenciária, ficando para o segundo mandato a reforma tributária, que não pretende alterar estruturalmente a concentração de riquezas e rendas no país. As reformas foram colocadas como mera questão técnica, administrativa, sem conotações de ordem societária, embora representem uma alteração na estrutura e funcionamento do Estado brasileiro, com claro tom privatizante. As reformas liberais, empreendidas pelo Governo FHC, evidenciam a ausência de uma preocupação do governo e das elites econômicas, com a alteração do grave quadro social do país.". (In: COSTA, Lúcia Cortes da. Pesquisa & Debate. São Paulo, Programa de Estudos Pós-Graduados em Economia Política/Departamento de Economia da Faculdade de Economia e Administração da PUC-SP, v. 11, nº 17, 2000).

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4) Da lentidão da Justiça

A morosidade na solução de conflitos consiste na crítica mais ferrenha dirigida ao Poder Judiciário. Na medida que a Constituição assegura o acesso à justiça, concomitantemente com a garantia da apreciação judicial de qualquer lesão ou ameaça a direito, o Estado na prática tem criado normas e exigências que dificultam o acesso aos tribunais . Além disso, diversos outros fatores práticos dificultam um julgamento definitivo e rápido pelo Poder judiciário, tais como:

(i) instrumentos e condições materiais de trabalho;
(ii) aprimoramento nos procedimentos administrativos e legais dos tribunais;
(iii) reorganização judiciária;
(iv) excesso de trabalho;
(v) excesso de formalismo e ritualismo descrito em nossos códigos;
(vi) formação de juízes e bacharéis de direito comprometidos com a preservação do acesso à justiça, entre outros.

 

Por sua vez, o legislador tem facilitado o acesso da sociedade à justiça com a vigência da Lei da Ação Civil Pública (Lei 7.347;85), do Código de Defesa do Consumidor que instituiu a ação coletiva (Lei 8.078/90), da Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais (Lei 9.099/95), da Lei antitruste (Lei 8.894/94), do Estatuto da Criança e do adolescente (Lei 8.069/90), que trouxeram várias transformações de acesso coletivo da sociedade, com garantia de proteção aos direitos difusos, coletivos e individuais, facilitando ao acesso da população mais carente ao Poder Judiciário sem qualquer ônus em razão da isenção das despesas processuais, além de permitir que sociedade civil (associações e sindicatos), em conjunto com os órgãos públicos tenham legitimidade para propositura das ações de interesses difusos, coletivos e individuais.

Apesar dos enormes esforços que estão sendo feitos no Brasil e no mundo, a demora das decisões judiciais traz um risco às partes, traduzindo muitas vezes em danos irreparáveis aos litigantes .

Mesmo que a lentidão do processo não seja somente um problema brasileiro, a consciência da sociedade nos dias atuais passa a exigir a celeridade nos feitos. Para tanto, deve o Estado aumentar os investimentos nas estruturas das organizações judiciais, difundir através de seus órgãos o conhecimento do direito, erradicar a pobreza em nosso país e assegurar o acesso à ordem jurídica justa. Em outras palavras, a consciência social hodierna brasileira passa a exigir que os tribunais nacionais assegurem o acesso à justiça, através da modernização do processo e de procedimentos operacionais e processuais, objetivando atender os anseios sociais de uma justiça eqüânime e justa para todos.

Finalizando, a sociedade brasileira exige transformações que possibilitem o acesso à ordem jurídica justa. É a consciência dos órgãos públicos, da magistratura, do executivo, do legislativo e da sociedade com um todo, ou seja, o clamor nacional contra a negação de acesso à justiça da população.

Nesse contexto, lembramos da conhecida frase de Marx e Engels: "Não é a consciência que determina a vida, mas a vida que determina a consciência."

A título de exemplo, transcrevemos as palavras do eminente Juiz Federal da 4ª Vara do Ceará Doutor Agapito Machado: "Tanto no Governo passado, como no atual, foram sancionadas leis resultantes de Medidas Provisórias, que visavam impedir a concessão de liminares e até proíbem a imediata execução de julgados de 1º grau, em determinadas matérias. É o caso de se indagar: dispondo a CF/88, no art. 5º., XXXV, que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito", como pode ser interpretado o poder cautelar geral do juiz: restrito ou amplo ? Desde quando julguei pela concessão do primeiro mandado de segurança na 5ª reg., dano pela inconstitucionalidade do Plano Collor I (sobre a retenção da poupança), tive também de julgar, incidenter tantum, pela inconstitucionalidade da Lei 8.076/90, que proíbe a concessão de liminar e a imediata execução do julgado." (In: Revistas dos Tribunais. São Paulo. nº 677, p. 272). (voltar)

Para Sidnei Agostinho Beneti o "acesso à Justiça efetiva, de resultados concretos, não é questão retórica, mas prática. Passa pelos instrumentos e condições materiais de trabalho, em que o Judiciário tem melhorado muito (cf. protocolos integrados, informatização parcial, unificação de precatórios, estenotipia, intimações pelo jornal oficial, recolhimento de custas em bancos, etc., muito do que já se fez - p. ex. vide JUTACRIM 83/535, homenagem ao Des. Bruno Afonso André). (...) Sem o novo profissional do Direito, que tenha horror à forma vazia, abomine trazer à prática a teoria sem efeito concreto; sem o profissional livre para criar e desprendido para deixar novas formas de andamento das informações contidas nos autos, desapegado de interesses pessoais, mesquinhos e de corporativos no resultado prático, que deve caracterizar o acesso à justiça como instrumento adequada convivência social, na parte em que possível realizar-se por intermédio do Poder Judiciário - ficando os desajustes de Justiça, para a correção nos outros foros da organização social. (In: Revista dos Tribunais. São Paulo. nº 715, p. 378). (voltar)

A demora da prestação jurisdicional não ocorre somente em nosso país. Sidnei Agostinho Beneti em artigo publicado na Revista dos Tribunais nº 715/377, afirma: "a despeito, especialmente, da demora, causada pelo entulhamento dos grandes números, o processo brasileiro não precisa humilhar-se no mundo." (voltar)

Marx e Engels nas teses dirigidas a Feuerbach - "Tese XI - Os filósofos se limitaram a interpretar o mundo de diferentes maneiras; o que importa é transformá-lo". (In: MARX, Karl; ENGELS, Friedrich. A ideologia Alemã. São Paulo: Hucitec, 1991, 8ª edição, p. 14). (voltar)

MARX, Karl; ENGELS, Friedrich. A ideologia Alemã. São Paulo: Hucitec, 1991, 8ª edição, p. 37). (voltar)

 


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